POLÍTICA DE PRIVACIDADE KYC – Português
Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Catarina Zuccaro — Global Law Advisor, com escritório profissional na Av. da França, 256, loja 48, 4050-276 Porto, Portugal.
Dra. Catarina Zuccaro, Advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal sob a cédula profissional n.º 46606P.
Contacto para matérias de protecção de dados: rgpd@czadvogados.com.
2. FUNDAMENTO LEGAL DO TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do processo KYC tem como fundamento jurídico o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento está sujeito, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, em conjugação com a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais são recolhidos e tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Identificação e verificação da identidade do cliente;
- Cumprimento dos deveres de diligência devida impostos pela legislação de combate ao branqueamento de capitais;
- Emissão de procuração forense e celebração do contrato de prestação de serviços jurídicos;
- Facturação e cumprimento das obrigações fiscais conexas;
- Comunicação institucional estritamente relacionada com o mandato profissional.
4. CATEGORIAS DE DADOS
São tratadas, entre outras, as seguintes categorias de dados pessoais: nome completo, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, número e validade de documento de identificação, número de identificação fiscal, morada, contactos telefónicos e electrónicos, dados relativos à origem dos fundos e informação relevante para o cumprimento das obrigações legais de prevenção do branqueamento de capitais.
5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO
Os dados pessoais são conservados pelo prazo de sete anos após a cessação da relação profissional, em cumprimento do artigo 51.º da Lei n.º 83/2017. Findo este prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O cliente, enquanto titular dos dados, tem direito a:
- Aceder aos seus dados pessoais e obter informação sobre o respectivo tratamento;
- Solicitar a rectificação de dados inexactos ou incompletos;
- Solicitar o apagamento dos dados, quando legalmente admissível;
- Solicitar a limitação do tratamento, nos termos legais;
- Opor-se ao tratamento, quando aplicável;
- Exercer o direito à portabilidade dos dados.
O exercício destes direitos é feito por comunicação escrita dirigida a rgpd@czadvogados.com, acompanhada de cópia de documento de identificação. O cliente tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
7. COMUNICAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS
Os dados pessoais recolhidos não são transmitidos a terceiros, salvo nos casos legalmente previstos, nomeadamente perante autoridades judiciais, autoridades tributárias, autoridades de fiscalização financeira — incluindo a Unidade de Informação Financeira e a Procuradoria-Geral da República — ou a Ordem dos Advogados de Portugal, no cumprimento de obrigações legais.
8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
Quando o mandato envolva intervenção das delegações de Lisboa ou de São Paulo, ou de correspondentes profissionais em jurisdições estrangeiras, os dados poderão ser comunicados ao abrigo das garantias adequadas previstas no Capítulo V do RGPD, designadamente cláusulas contratuais-tipo ou decisões de adequação da Comissão Europeia.
9. SEGURANÇA DOS DADOS
O escritório adoptou medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais contra o acesso não autorizado, a perda, a alteração ou a destruição acidentais, incluindo o controlo de acessos, o armazenamento em sistemas protegidos e a formação regular das colaboradoras.
10. DECLARAÇÕES DO CLIENTE
(respondidos no formulário)